A importação de diversos equipamentos e componentes de geração elétrica de energia solar seguirá tendo cobrança de imposto de importação. O Plenário do Senado Federal manteve, por 30 votos a 22, o veto total ao Projeto de Lei 8322/14, que concedia isenção.
Para vetar a proposta, o governo argumentou que a isenção diminui a receita da União sem indicar medidas de compensação para efeito de adequação orçamentária e financeira (aumento de outra receita ou diminuição de despesa), contrariamente à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).
Como a derrubada de um veto depende da maioria absoluta em ambas as Casas, a matéria não irá a voto na Câmara dos Deputados.
Publicidade
Com informações da AC
