O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (7/8), o Decreto n° 9.957, que regulamenta a relicitação dos contratos de parceria no setor aeroportuário. A medida permitirá a devolução amigável das concessões com atrasos e outras pendências junto ao governo federal. Aquelas que forem devolvidas, serão relicitadas em até dois anos. O ressarcimento será feito pelos novos concessionários. O Aeroporto de Viracopos é uma destas situações. Outras concessões dos setores rodoviário e ferroviário também integram o decreto.
O ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, avalia que a relicitação é uma alternativa às longas disputas judiciais, em que os usuários normalmente são os principais penalizados. “Com o decreto, até a conclusão da relicitação e a assinatura do novo contrato de parceria, o antigo concessionário deverá assegurar a continuidade da prestação dos serviços essenciais, sob pena de aplicação de penalidades contratuais”, afirma Freitas.
Com a publicação do Decreto n° 9.957, de 6 de agosto de 2019, será possível relicitar contratos de parceria que não estejam sendo devidamente cumpridos ou cujos parceiros demonstrarem ausência de capacidade de honrar com as obrigações assumidas contratualmente.
Leilão de terminais portuários
Outro assunto referente ao Ministério da Infraestrutura é o leilão de três terminais portuários que será realizado na próxima terça-feira (13/8). São duas áreas no Porto de Santos, uma destinada à movimentação de graneis líquidos (produtos químicos, etanol e derivados de petróleo) e a outra à movimentação de fertilizantes e sal; e uma no Porto de Paranaguá, destinado à movimentação de carga geral (celulose).
Os empreendimentos fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e, juntos, terão investimentos de cerca de R$ 420 milhões. Vencerá o certame quem oferecer o maior valor de outorga, que começa em R$ 1,00.
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