A Câmara dos Deputados avalia uma proposta que tem o objetivo de desenvolver o turismo internacional no Brasil. O Projeto de Lei 6999/17 permite que o Poder Executivo conceda, inclusive por decreto, a dispensa de visto para turistas, de forma unilateral ou de maneira recíproca, mediante acordos com outros países.
A proposta é do deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE) que argumenta que “com a dissolução das medidas burocráticas, será possível investir e ampliar o mercado do turismo no Brasil”.
O projeto altera o Estatuto do Estrangeiro, que foi revogado meses depois pela Lei de Migração. Essa lei prevê que a simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas poderão ser definidas por comunicação diplomática.
O regulamento da lei estabelece que um ato conjunto dos ministros da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores poderá, excepcionalmente, dispensar a exigência do visto de visita, para nacionalidades determinadas, observado o interesse nacional.
Tramitação
A proposta de dispensa de visto tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Turismo; de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.