O governo brasileiro permitirá a adoção de normas internacionais mais modernas no desenvolvimento de novos produtos e serviços. A situação será permitida quando as regras brasileiras estiverem desatualizadas. O decreto que regulamenta a atualização de normas técnicas foi editado pelo Ministério da Economia.
Prevista na Lei de Liberdade Econômica, a chamada Internalização Normativa permite o desenvolvimento e comercialização de produtos e serviços nos casos em que normas técnicas brasileiras desatualizadas sejam obstáculo a essa inovação.
O Decreto nº 10.229 de 5 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União (DOU), estabelece que órgãos públicos federais, estaduais, distritais e municipais responsáveis por revisar as normas terão prazo de seis meses para atualizar essas normas. Caso não o façam, o cidadão está autorizado a produzir e consumir o produto ou serviço de acordo com as normas internacionais mais modernas.
Os interessados no uso da nova tecnologia deverão encaminhar aos órgãos responsáveis pela norma técnica o pedido de atualização, indicar a norma brasileira que está desatualizada e a norma que está sendo utilizada internacionalmente.
O decreto entra em vigor no próximo dia 6 de abril. Nesta fase piloto, poderão ser utilizadas como normas internacionais as originárias de cinco instituições:
- International Organization for Standardization (ISO), que regulamenta produtos e serviços de amplas espécies, incluindo desde peças até a qualidade de prestação de serviços educacionais.
- International Electrotechnical Commission (IEC), que regulamenta tecnologias elétricas, eletrônicas e relacionais.
- Comissão do Codex Alimentarius, que regulamenta os padrões técnicos para consumo de alimentos e avaliação de segurança.
- União Internacional de Telecomunicações (ITU), que regulamenta os padrões técnicos de rádio e telecomunicação, incluindo telefones celulares, internet, antenas, entre outras.
- Organização Internacional de Metrologia Legal (IOLM), que regulamenta desde balanças até instrumentos de medição de consumo, velocidade etc.
“Hoje uma norma técnica que regulamenta produtos e serviços pode demorar até três anos para ser atualizada, o que impede o acesso de brasileiros a milhares de novos produtos e serviços lançados todos os anos no mundo”, explica o diretor de desburocratização do Ministério da Economia, Geanluca Lorenzon.
“Um exemplo é a balança de caminhões nas rodovias de todo o país”, exemplifica. “Até hoje não conseguimos a liberação do uso das balanças dinâmicas que fazem a medição das cargas com o veículo em movimento. O uso da obsoleta balança estática, que obriga os motoristas a pararem para fazer a pesagem, encarece e atrasa o transporte de mercadorias no país”.